Seguradora de veículos é responsável por prejuízo de terceiro quando comprovada a culpa do segurado

Empregado que perdeu as duas pernas será indenizado

Justiça impede banco de inscrever agricultor no Serasa e SPC

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Governo cortará 10,5 bilhões de emendas parlamentares

Indeferida liminar em ação originária sobre registro de arma de fogo de magistrados

Estados ajuízam ADI para não repassarem aos municípios 25% de ICMS quando não houver recolhimento

Direito tributário. Tratado de reciprocidade entre estados estrangeiros. Bitributação. COFINS. Isenção. Descabimento.

Uso de informação financeira por autoridade fazendária não viola o sigilo bancário

Governo corta 8% da verba para controle de vôo de 2007

Bancos pagam feriado na praia de 47 juízes

O feriado de Sete de Setembro foi especial para 16 ministros (dois aposentados) do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e 31 desembargadores de sete Estados

Negado HC para Belline Ramos e Xyco Pneus

Começa a valer decisão da Turma Nacional sobre teto legal de benefício

TST valida "discriminação positiva" em favor de mão-de-obra local

Lei sobre quebra de sigilo bancário tem aplicação imediata

Serra libera anúncio em uniforme escolar

Ressalvas ao Estatuto do Desarmamento

Francisco Dorneles Lima - Graduado em Ciências Contábeis e Const. Civil. Auditor A. do Tesouro Estadual (SEFAZ/CE), especialista em Administração Fazendária, Ex-integrante do DPRF/PI e SSP/CE.

Compensação de tributo declarado inconstitucional é da competência do STJ julgar

Publicado acórdão do caso Varig

Reprodução Assistida e a União de Pessoas do Mesmo Sexo

Denise Willhelm Gonçalves - Professora de Direito de Família - URCAMP/RS

Municipalidade pode propor ação de reintegração de posse

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a municipalidade de São Paulo tem o direito à propriedade de álveo (leito) abandonado do rio Tietê.